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quarta-feira, fevereiro 01, 2006 

Casamento homossexual - Ministro da Justiça afasta alteração da legislação

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afastou hoje a hipótese de uma iniciativa do Governo para alterar a legislação que proíbe o casamento entre pessoas homossexuais em Portugal.

"Não está prevista nenhuma alteração ao Código Civil. O governo não vai apresentar nenhuma proposta de lei" em relação a casamento entre pessoas do mes mo sexo, afirmou Alberto Costa, após a cerimónia de abertura de um debate sobre "A reforma do sistema de recursos do processo civil", no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa.

Alberto Costa comentava a tentativa de duas mulheres - Teresa e Lena - celebrarem hoje à tarde o seu casamento numa conservatória de Lisboa.

"Os conservadores não podem deixar de aplicar as leis vigentes no país, só os tribunais as podem interpretar", disse Alberto Costa.

O artigo 1577 do Código civil define o casamento como "o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida".

RTP/Agência Lusa

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