domingo, fevereiro 19, 2006 

Novo endereço

O novo endereço do Igualdade no Casamento é de agora em diante: http://igualdadenocasamento.wordpress.com Todas as notícias já recolhidas foram transferidas para o novo endereço e este deixará de ser actualizado. Esta mudança deve-se sobretudo à facilidade e rapidez da busca dos arquivos possibilitada pelo wordpress.com e ao seu sistema de categorização dos posts.

quarta-feira, fevereiro 15, 2006 

Adopção só para casais de sexo diferente


Pedro Nuno Santos lidera a JS

O anteprojecto de lei que a Juventude Socialista (JS) vai apresentar hoje altera o Código Civil para que casais do mesmo sexo possam casar-se, mas introduz outra alteração limitando a adopção a casais "de sexo diferente".

Em declarações à Lusa, o secretário-geral da JS, Pedro Nuno Santos, sublinhou que "hoje o casamento e a adopção só são permitidos a casais heterossexuais" e que o seu objectivo é "alargar o casamento a todos, independentemente da orientação sexual".

"Para deixar isso claro, vamos fazer uma alteração no capítulo da adopção do Código Civil, estabelecendo que apenas casais de sexo diferente podem adoptar", acrescentou Pedro Nuno Santos.

No que respeita à adopção, o Código Civil português, à semelhança do espanhol, omite referências ao sexo, limitando-se a afirmar, por exemplo, que "podem adoptar plenamente duas pessoas casadas há mais de quatro anos".

A nova definição do conceito de casamento civil como um "contrato celebrado entre duas pessoas", sem a expressão "de sexo diferente", proposta no anteprojecto da JS, legalizaria imediatamente, como sucedeu em Espanha, a adopção por casais homossexuais.

A alteração introduzida pela JS, impondo que têm direito à adopção plena "duas pessoas de sexo diferente casadas há mais de quatro anos" pretende impedir precisamente essa legalização automática.

O anteprojecto vai ser apresentado hoje, embora o partido e a "jota" já tenham anunciado que vão remeter o agendamento de qualquer diploma sobre o assunto para 2007.

O Bloco de Esquerda apresentou já no Parlamento um diploma com o mesmo objectivo.

Jornal de Notícias

 

JS apresenta ante-projecto para permitir casamento

A Juventude Socialista apresenta, esta quarta-feira, o ante-projecto de lei que abre portas ao casamento entre homossexuais. A proposta de alteração do código civil apresentada pela JS define o casamento como um contrato entre duas pessoas, retirando a expressão «de sexo diferente».

Pedro Nuno Santos, secretário-geral da JS, diz que espera agora poder contar com o apoio do grupo parlamentar já que «esta matéria não estava no programa eleitoral do Partido Socialista, é uma matéria da agenda da JS».

O secretário-geral salientou que «o objectivo é envolver o grupo parlamentar do PS porque é ele que pode aprovar o projecto».

A primeira tentativa de casamento homossexual em Portugal, realizada no passado dia 1 de Fevereiro, foi rejeitada pela 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa. O advogado das duas mulheres já anunciou que vai recorrer da decisão.

TSF

 

JS deixa de fora adopção por homossexuais

O anteprojecto da JS substitui a expressão "de sexos diferentes" por "duas pessoas"

O direito à adopção não é reconhecido aos homossexuais no anteprojecto de lei da JS, que legaliza o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, que é hoje, ao princípio da tarde, apresentado pelo líder da JS, Pedro Nuno Santos, em conferência de imprensa, na Assembleia da República.

O anteprojecto reconhece o direito ao casamento civil aos homossexuais, mas exclui o direito à adopção. Como explicou ao PÚBLICO Pedro Nuno Santos, o texto propõe alterações aos artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º. Estas passam por, nos dois primeiros, eliminar a expressão "de sexos diferentes", passando a definir-se o casamento como um contrato entre duas pessoas. Já no terceiro artigo alterado a expressão retirada é uma referência a que os cônjuges são o marido e a mulher.

A outra alteração é feita nos artigos que regulam a adopção e aqui, em vez de cortar expressões, o anteprojecto acrescenta. Ou seja, a lei diz que a adopção pode ser feita por duas pessoas casadas há mais de 4 anos, pelo que aqui a JS propõe que seja acrescentado que são duas pessoas de sexos diferentes.

Pedro Nuno Santos explicou ao PÚBLICO que são deste modo reconhecidos aos homossexuais todos os direitos do casamento civil à excepção da adopção. E frisou que esta exclusão não significa que esta questão não venha a ser legislada posteriormente. Pedro Nuno Santos sublinhou ainda que o direito à reprodução medicamente assistida é uma questão para ser legislada em separado - está neste momento uma lei sobre o assunto em fase de discussão na especialidade na Assembleia da República. Outra questão que o líder da JS propõe para debate posterior em conjunto ou em separado com a adopção é o do direito à paternidade ou a maternidade de homossexuais que estejam já casados em relação a filhos de um dos cônjuges.

O objectivo já anunciado e reafirmado ao PÚBLICO por Pedro Nuno Santos é o de levar o PS a debater internamente numa primeira fase e, só depois, avançar com a proposta sob a forma de projecto de lei do grupo parlamentar.

"Este texto é um ponto de partida para a discussão, vamos também organizar um semanário para os deputados do PS sobre este assunto. Temos consciência que qualquer alteração legal neste domínio só lá vai com o PS", afirmou Pedro Nuno Santos, frisando: "Só o PS pode decidir isto, Mais ninguém!".

Criticando indirectamente o BE, que apresentou já um projecto de lei em que reconhece em absoluto o direito ao casamento civil a pessoas do mesmo sexo, Pedro Nuno Santos afirmou: "Não queremos fazer fogachos mediáticos. É preciso ter calma para obter resultados e vencer." Já quanto ao momento do debate parlamentar deste assunto, o líder da JS foi coincidente com o já dito pelo líder parlamentar, Alberto Martins. "Até ao referendo sobre IVG não levantamos o tema e, depois, dependerá sempre da decisão de agendamento que cabe à direcção da bancada", declarou Nuno Pedro Santos, concluindo: "Mantemos a discriminação em relação à adopção, é verdade, mas discriminação já existe hoje. Vamos lentamente. Vamos discutir e legalizar o casamento. Temos de fazer uma gestão política deste assunto."

Público

segunda-feira, fevereiro 13, 2006 

Israel: Homossexuais podem adoptar

O Estado de Israel reconheceu formalmente a adopção de crianças por um casal de lésbicas, atribuindo a cada uma delas o estatuto de mãe legítima dos filhos da outra. As duas mulheres educam juntas os três filhos que geraram por inseminação artificial. O reconhecimento oficial pelo Estado é o culminar de uma longa batalha jurídica vencida no ano passado pelas duas mães no Supremo Tribunal de Israel. A justiça israelita já reconhecera em Dezembro de 2004 a validade de uniões homossexuais para efeitos de propriedade e herança.

Jornal de Notícias

domingo, fevereiro 12, 2006 

Casamento "gay" já no próximo ano

O líder da Juventude Socialista (JS) admitiu ontem que o casamento entre homossexuais poderá ser aprovado pela Assembleia da República em 2007. "Para nós, essa é uma possibilidade", disse Pedro Nuno, à margem da reunião da Comissão Política da JS, que vai apresentar um projecto de lei na próxima quarta-feira.

O dirigente explicou que o assunto será levado à Assembleia da República depois de ultrapassada a questão da interrupção voluntária da gravidez, a qual pode levar a referendo no final deste ano.

O líder da JS disse estar convencido de que vai conquistar o PS e a sociedade para "acabar com a discriminação que há na lei" que proíbe o acesso ao casamento por pessoas "com uma orientação sexual diferente da da maioria".

"O PS deve estar sempre do lado do combate contra as discriminações, e vai estar também ao lado deste combate, com toda a certeza", declarou, reconhecendo que o partido "não tem posição sobre a matéria" e que existem "opiniões muito diversas".

"Não conseguimos perceber se é uma questão fracturante", ressalvou, para observar que a sociedade portuguesa "está mais do que preparada" para discutir a aceitar a igualdade entre portugueses, "independentemente da sua orientação sexual".

Segundo Pedro Nuno, o ante-projecto de lei que a JS vai apresentar preconiza "alterações cirúrgicas" do ponto de vista técnico-jurídico do Código Civil, mexendo apenas em três artigos e deixando de fora a questão da adopção. "Outros sectores querem baralhar trazendo a adopção, mas neste momento é apenas o casamento que está em causa", garantiu.

Jornal de Notícias

sábado, fevereiro 11, 2006 

E se ganhássemos todos?

Por Miguel Vale de Almeida

Imaginemos as nossas vidas depois da alteração do Código Civil permitindo o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Desde logo, todos os casais de pessoas de sexo diferente continuarão a poder casar-se, "pelo religioso" ou "pelo civil". Se não desejarem casar-se, essas pessoas poderão optar, como hoje, por viverem juntas e reivindicar os direitos associados à união de facto. Todas essas pessoas continuarão a poder escolher a sua forma de vida em conjunto, os direitos e deveres associados às diferentes opções, e o prestígio e valor simbólico que os seus valores associem a essas opções.

A única diferença é que cerca de dez por cento dos seus concidadãos e concidadãs passarão a poder usufruir das mesmas escolhas (excepto, obviamente, do casamento católico, pois essa religião não o permite); dos mesmos direitos e deveres; do prestígio e valor simbólico que os seus valores atribuam a cada opção. Os noventa por cento continuarão a viver as suas vidas como hoje, incluindo todas as variações já existentes: divórcios, monoparentalidades, recomposições familiares, etc. Nem uma ínfima porção dos seus direitos será posta em causa. Em contrapartida, os outros dez por cento passarão a estar em pé de igualdade e deixarão, na lei, de ser párias.
A isto chama-se progresso? Sem dúvida. Mas também se chama democracia; também se chama direitos, liberdades e garantias iguais; e, sim, obediência à Constituição e ao seu princípio de não discriminação. A reivindicação da igualdade no acesso ao casamento coloca-se na esteira de reivindicação mais antigas, dos direitos civis para os negros em países onde havia discriminação legal, ao direito de voto para as mulheres. Acresce que a discriminação dos gays e lésbicas é sentida no mais íntimo das pessoas; por ser sexual, esta forma de discriminação ultrapassa-se, em grande medida, justamente no plano dos ordenamentos conjugais e familiares. É por isso também que, para alteração da situação actual, não é preciso esperar por uma "mudança de mentalidades" nem uma "sociedade preparada" - a não ser, claro, que se tema perder votos.

Curioso é verificar que também os argumentos contra a alteração do Código Civil se colocam na esteira dos outrora esgrimidos contra a emancipação dos negros ou a igualdade legal entre homens e mulheres. É por isso que esta é uma questão política, muito mais do que uma questão a ser resolvida pelos tribunais. E, no campo político, não deveria sequer seguir a clivagem esquerda-direita. A discriminação dos gays e lésbicas face ao casamento é mesmo a última discriminação consagrada pela lei portuguesa. Pena é que, entre nós, dado o conservadorismo aflito e tantas vezes cobarde da nossa classe política (nomeadamente à esquerda), tenha que ser muitas vezes a esquerda mais radical a defender aquilo que, afinal, é uma questão de puro e simples liberalismo.

Há anos que defendo publicamente - nos media, no associativismo, na política - a alteração da lei. Tenho-o feito assumindo-me sempre como homossexual. Também na minha actividade de investigação comecei recentemente a trabalhar sobre este assunto. Estive em Espanha em 2005 fazendo pesquisa sobre o debate público em torno da alteração do Código Civil espanhol. Tive a oportunidade de conhecer muita gente que, pelas mais variadas razões, queria casar-se: porque acreditavam no valor simbólico da instituição (conheci casais de lésbicas e gays católicos), porque queriam usufruir de direitos concretos que as uniões de facto não concedem, ou por uma mistura destas e outras razões. Mas o que toda a gente queria era a possibilidade de escolher em igualdade de circunstâncias com os outros cidadãos. Escolher casar ou não. E, ao ter esta escolha, toda a gente o que queria era ser dignificada. Justamente o que os detractores da mudança legislativa não querem.

Daí a importância do casamento. Soluções de segunda - como as nórdicas, a britânica, a francesa, ou as que alguns representantes do centro fraco da política portuguesa (do PSD ao PS) propõem - são, a meu ver, um insulto. Instituiriam um privilégio intolerável em democracia: só os casais de pessoas de sexo diferente poderiam usufruir do casamento. E daí, também, a importância da decisão política na sede própria, o Parlamento: a mera hipótese de referendar direitos e liberdades deveria envergonhar quem, considerando-se democrata, a coloque sequer. Por outro lado, argumentos supostamente radicais, contra o casamento em si, e obrigando gays e lésbicas a serem os "revolucionários" e bobos da corte da nossa sociedade não merecem sequer comentário. São da ordem da mera opinião - mas com consequências discriminatórias.

Por tudo isto, quem propõe soluções legais específicas para gays e lésbicas - sem noção de estar a propor um regime de apartheid? - ou a continuação da presente desigualdade socorre-se de vários fantasmas. Um deles é o de que a alteração da lei abrirá portas para coisas como a poligamia ou o incesto. Será preciso dignificar este "argumento" (que não percebe sequer o que é a nossa cultura amorosa) com uma resposta? As limitações ao direito a casar prendem-se todas com questões de desigualdade e de ausência de consentimento informado; todas, menos a proibição de duas pessoas de sexo igual casarem-se. O outro fantasma é o das crianças e da adopção. Acontece que conjugalidade, procriação e parentalidade não vão necessariamente juntas. Podem ser decididas - pelas pessoas e pela lei - separadamente, porque são praticadas separadamente. Defendo o modelo espanhol, com direitos iguais, incluindo o de adopção; com base nos pareceres dos colégios profissionais internacionais; mas, sobretudo, com base na realidade existente: muitos gays e lésbicas têm filhos, podem ter filhos, e já adoptaram. Conheço muitos nessa situação, e conheço as suas crianças, tão felizes como as de famílias cuja capacidade parental não foi sequer avaliada por ninguém. Nos EUA, o movimento pelo casamento chegou mesmo a ser o resultado das exigências de famílias de gays e lésbicas com filhos biológicos ou adoptados (quase 200.000 famílias de casais do mesmo sexo com crianças no ano 2000), e não o contrário.

Espero que as hesitações aflitas e provincianas dos nossos representantes políticos não radiquem no puro preconceito de um difuso "nojo" face à homossexualidade, produto de um recalcado e, esse sim perverso, erotismo. Como tentei mostrar acima, com a igualdade ninguém perde nada. Ganhamos todos.

Antropólogo, dirigente do Bloco de Esquerda

Público

sexta-feira, fevereiro 10, 2006 

PS admite legislar casamento homossexual em 2007

Só após o referendo à despenalização do aborto é que o PS avança com casamento homossexual

Por São José Almeida

O PS já tem uma estratégia para o reconhecimento do direito ao casamento civil aos homossexuais. Por agora o debate será interno e só em 2007, após resolvido o problema do arrastamento do referendo à despenalização do aborto, é que a direcção socialista prevê avançar com um processo legislativo que conduza à alteração do Código Civil.

Ao que o PÚBLICO sabe, a consideração de que este é um direito dos homossexuais reconhecido pela Constituição é comum a vários dirigentes de topo do PS. Todavia, de acordo com as informações recolhidas pelo PÚBLICO, é precisamente a noção de que em causa está o reconhecimento de um direito, mas que este processo poderá ser cercado de polémica, que levou o PS a optar por tratar o assunto de forma particularmente cuidada. Além disso, há na direcção do PS a convicção de que não é possível abordar este assunto sem primeiro resolver a questão da despenalização do aborto, que se arrasta desde 1998, ou seja, a prioridade é fazer o referendo ao aborto no final de 2006. E só depois de esta questão estar definitivamente solucionada, então partir para a abertura do processo sobre casamento homossexual.

Despenalização do aborto é prioridade

Esta opção levou a que o líder da JS, Pedro Nuno Santos, adiasse também os prazos que tinha anunciado para suscitar já esta discussão. A estratégia foi ontem oficializada na reunião do grupo parlamentar. No final, o líder da bancada socialista, Alberto Martins, declarou à Lusa que, "em termos de timing de apresentação de propostas", é prioritária "a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG)". E acrescentou: "Por isso, sendo certo para nós que todos os debates são legítimos e se podem tratar em termos de iniciativas legislativas, não está no horizonte uma preocupação essencial no domínio dos direitos pessoais diversa da IVG."

Com esta decisão do PS - que deverá ser concertada com o Bloco de Esquerda - fica assim adiada para 2007 a data de qualquer debate sobre o casamento civil homossexual, do qual não deverá ser excluído então o reconhecimento pleno do direito sucessório aos casais homossexuais - actualmente, as uniões de facto só reconhecem parcialmente esta situação -, um reconhecimento que poderá incluir neste domínio o direito de propriedade. Outra questão que não está afastada, pelo menos no plano teórico, se bem que aqui haja mais dúvidas, é o direito à constituição de família, através de adopção e de reprodução medicamente assistida. Adiada para 2007 deverá ficar também a discussão da petição promovida pela ILGA-Portugal, que será entregue na Assembleia, na quinta-feira (ver caixa).

A incógnita do Tribunal Constitucional

Um dos aspectos que está a ser ponderado pela direcção do PS em relação a esta problemática prende-se com os recortes constitucionais. É pacífico que é um direito; aliás, o próprio Alberto Martins, nas declarações à Lusa, o trata como tal. Mas a direcção do PS está atenta ao processo jurídico entretanto aberto pelo casal de lésbicas Helena Paixão e Teresa Pires. Um processo que, tudo indica e de acordo com a interpretação de dirigentes socialistas, vai acabar no Tribunal Constitucional (TC). Ora, o tribunal máximo do Estado português e que fiscaliza em última análise a legalidade democrática em Portugal irá também sofrer, em 2007, alterações na sua equipa, e a nomeação dos novos juízes será determinada pela existência de uma maioria de esquerda na Assembleia.

Todos estes vectores e os eventuais cenários que dele decorrem estão a ser ponderados pelos socialistas para passarem à acção em 2007. Até porque a convicção é a de que o que o Tribunal Constitucional vier a dizer sobre um futuro recurso de Teresa Pires e Helena Paixão poderá ter influência sobre a mudança da lei na Assembleia. Além da resposta negativa de que não considera que as duas mulheres têm um direito constitucional a casar-se, o TC pode dar dois tipos de respostas positivas: a Assembleia tem de alterar o Código Civil ou esta alteração nem sequer é necessária. Isto, porque o artigo 13º, que estabelece o direito à igualdade, está no capítulo dos princípios constitucionais e pode ser considerado pelos juízes como análogo aos direitos, liberdades e garantias, que estão no capítulo seguinte, logo ser directamente lei.

Os signatários da petição

Entre os signatários da petição que a associação de defesa dos direitos de lésbicas e gays ILGA-Portugal vai entregar, no dia 16, ao presidente da Assembleia da República estão vários deputados: Manuel Maria Carrilho, Sónia Fertuzinhos, Ana Catarina Mendes, Pedro Nuno Santos, Marisa Costa, Nuno Antão e David Martins, do PS; Odete Santos, do PCP; Fernando Rosas, Francisco Louçã, Helena Pinto e Ana Drago, do BE. Assinaram ainda o eurodeputado pelo BE Miguel Portas, o comunista António Abreu e os socialistas Ana Sara Brito e Nuno Gaioso Ribeiro. A presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, Elza Pais, também assinou o texto.

Os escritores Inês Pedrosa, Maria Teresa Horta, Rui Zink e Eduardo Prado Coelho então entre os subscritores. Os nomes dos críticos Augusto M. Seabra (também colunista do PÚBLICO) e João Lopes e dos jornalistas Maria João Seixas, Diana Andringa, Anabela Mota Ribeiro, Paula Moura Pinheiro, Fernanda Câncio, Ana Sá Lopes, Eduardo Dâmaso e António José Teixeira (os dois últimos membros da direcção do Diário de Notícias) constam igualmente do documento. Entre as figuras da televisão destacam-se Bárbara Guimarães e Catarina Furtado, bem como o sexólogo Júlio Machado Vaz e Gabriela Moita. Os músicos Luís Represas e Simone de Oliveira e a banda The Gift também subscreveram a petição.

Ana Vicente, investigadora e feminista, Teresa Beleza, professora associada da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, José Pinto Ribeiro, presidente do Fórum Justiça e Liberdade, os sociólogos Lígia Amâncio e Manuel Villaverde Cabral e o antropólogo Miguel Vale de Almeida assinaram igualmente a petição.

Paulo Corte-Real, do Grupo de Intervenção Política da ILGA-Portugal, a associação promotora da petição, adiantou ainda ao PÚBLICO que o Nordeste transmontano contribuiu com "um inesperado número de assinaturas" e que "a conversa com as pessoas idosas foi muito mais fácil do que se poderia esperar, às vezes mais fácil do que com os jovens". Entre os universitários, a grande adesão verificou-se na Faculdade de Direito de Lisboa.

A recolha de assinaturas só termina na quarta-feira, um dia antes da entrega da petição na Assembleia da República.

Público

 

Casamentos homossexuais debatidos na AR só em 2007

Homossexuais à espera de debate no Parlamento

Por Alexandra Marques

A discussão na Assembleia da República (AR) do diploma sobre a legalização dos casamentos homossexuais só terá lugar em 2007, após o eventual referendo à despenalização do aborto. A decisão foi anunciada, ontem, pelo líder da JS, Pedro Nuno Santos, e pelo presidente da bancada socialista, Alberto Martins.

No final da reunião do grupo parlamentar, Alberto Martins justificou que, apesar de ser legítimo promover debates sobre outros temas, a questão da interrupção voluntária da gravidez tem prioridade, em termos de calendário, por ser "consensual" entre os deputados socialistas.

Pedro Nuno Santos disse ao JN que a JS aceitou adiar o agendamento desta iniciativa legislativa, "porque se algum dia passar no Parlamento é com os votos do PS" e é preciso tempo para a ideia colher mais apoios. O líder da Jota explicou ainda que esta matéria é uma bandeira da JS, mas não do PS, e que, por isso, o ante-projecto vai ser apresentado dia 15, em conferência de Imprensa.

Confrontado com o facto de a moção de estratégia aprovada no último congresso da JS prever também a adopção por casais homossexuais, o presidente da organização alegou não haver ainda condições para avançar com as duas propostas.

O líder da JS recusa também a proposta anunciada pelas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia, eleitas nas listas do PS, que visa criar uma união registada para os homossexuais, em vez do direito ao casamento.

"Seria a criação de um gueto político", alega. E acrescenta "O direito ao casamento significa igualdade. A união apenas tolerância".

Pedro Santos garante que há "uma espécie de entendimento com o BE" para o diploma dos bloquistas não ser agendado já, mas ao JN a deputada Helena Pinto disse que o BE gostaria que esse diploma fosse discutido nesta sessão legislativa.

Jornal de Notícias

 

Casamento homossexual bloqueado até 2007

O grupo parlamentar do PS e a JS acordaram ontem deixar para depois do referendo ao aborto a discussão da proposta dos deputados da "jota" para a legalização dos casamentos homossexuais. Foi o consenso possível entre a JS, que apresentará dia 15 um anteprojecto de lei mas apenas para lançar a discussão, e a direcção da bancada, que já tinha enviado sinais de que as prioridades são outras a interrupção voluntária da gravidez, cujo referendo deverá decorrer próximo do fim do ano, e a procriação medicamente assistida.

Caso o Bloco de Esquerda pretenda agendar a sua proposta de legalização, que já entregou na AR, precisa, também aí, da aprovação do PS. Os sinais de que não a terá são evidentes. Alberto Martins, líder da bancada rosa, embora afirme que, se a questão se colocar, "só então será discutida", não deixa de afirmar que "fica a mensagem" sobre o posicionamento do PS. E admite que "faz sentido" o raciocínio, expresso ao DN por alguns deputados, de que seria absurdo travar agora uma proposta da JS para depois dar luz verde à discussão de um projecto de outro partido. Também Augusto Santos Silva, ministro dos Assuntos Parlamentares, embora remeta a questão para o grupo parlamentar, afirmou ao DN que "todos os partidos parlamentares ficaram hoje [ontem] a saber qual é a agenda política do PS".

Bloco de Esquerda

O BE parece ter percebido essa agenda. A deputada Helena Pinto explicou ao DN que o principal objectivo do Bloco é "conseguir uma maioria que aprove" os casamentos homossexuais. Ora essa maioria não se consegue sem o PS. A deputada é aliás evasiva quanto a uma data concreta para um eventual pedido de agendamento da sua proposta "Iremos avaliando a cada momento a situação política." E só se darão novos passos quando houver "um consenso político e social sobre a matéria em questão".

À saída da reunião da bancada, Alberto Martins afirmou que "todos os debates são legítimos, mas, em termos de iniciativas, não está no horizonte" a discussão do casamento gay. Ao DN, o líder da bancada destacou ainda que "não se discutiu o conteúdo da proposta", apenas a sua oportunidade. O líder da JS, Pedro Nuno Santos, disse ao DN que "não houve nenhum recuo", apenas a percepção de que é "preciso criar condições para a vitória quando houver agendamento da proposta".

Diário de Notícias

quinta-feira, fevereiro 09, 2006 

Proposta de legalização de casamentos homossexuais adiada para 2007

A seguir à IVG, a JS já afirmou que vai avançar com um debate parlamentar sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo

O PS e a Juventude Socialista (JS) anunciaram hoje que vão remeter para depois de um eventual referendo sobre o aborto, a realizar nunca antes de 2007, o agendamento de qualquer diploma relativo à legalização de casamentos entre homossexuais.

No final da reunião do grupo parlamentar socialista desta manhã, o líder parlamentar do PS, Alberto Martins, disse aos jornalistas que a prioridade "em termos de 'timing' de apresentação de propostas" é a Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG).

"Por isso, sendo certo para nós que todos os debates são legítimos e se podem tratar, em termos de iniciativas legislativas, não está no horizonte uma preocupação essencial no domínio dos direitos pessoais diversa da IVG", concluiu, referindo tratar-se de "uma posição consensual no grupo parlamentar".

Em declarações à agência Lusa, o deputado e secretário-geral da JS, Pedro Nuno Santos, adiantou que os jovens socialistas "partilham também essa posição" e que "não haverá debate parlamentar" do seu anteprojecto de legalização dos casamentos "gay" antes de realizado o referendo sobre o aborto.

"Nesta fase apresentaremos um projecto de lei e promoveremos e faremos o debate. A seguir à IVG avançaremos nesta matéria com um debate parlamentar", acrescentou Pedro Nuno Santos, que anunciou uma iniciativa para legalizar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo no dia 1 de Fevereiro e que apresentará o anteprojecto da JS no dia 15.

No dia 1 deste mês, durante a primeira tentativa, entretanto frustrada, da celebração de um casamento homossexual numa conservatória portuguesa, o Bloco de Esquerda (BE) apresentou um projecto de lei com o mesmo objectivo, não adiantando, na altura, para quando pretendia agendá-lo em plenário.

Só no próximo mês de Setembro o PS deverá apresentar novamente em plenário uma proposta de referendo sobre o aborto que, se for aceite pelo Presidente da República eleito, Cavaco Silva, poderá ter lugar no final do ano ou no início de 2007.

Público

 

JS reuniu-se com ILGA para debater casamento homossexual

Juventude Socialista está a ponderar a "melhor fórmula" de separar águas entre o casamento civil e a adopção

Por Sofia Branco

Os deputados da Juventude Socialista (JS) reuniram-se ontem com representantes da associação de defesa dos direitos de lésbicas e gays ILGA-Portugal para debaterem o casamento entre pessoas do mesmo sexo, antecipando a entrega, na Assembleia da República, de um anteprojecto de lei, pelos primeiros, e de uma petição, pelos segundos.

Segundo adiantou ao PÚBLICO Pedro Nuno Santos, líder da JS, a ideia do encontro informal foi perceber as "ambições e reivindicações" de lésbicas e gays portugueses. Foi "uma reunião de esclarecimento", explicou, confirmando que a JS está a ponderar a "melhor fórmula" de responder a um "dilema": o de separar, "para já", a discussão do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e o debate sobre a adopção por casais homossexuais.

Em Espanha, quando o enquadramento legal do casamento civil foi alterado, o regime de adopção foi modificado por inerência. O Código Civil português pressupõe a mesma hipótese (a não ser que fique explícito o contrário). Ora, é isto que a JS considera que se deve evitar. "Nesta fase, queremos separar estes dois debates. E é possível fazê-lo", afirmou Nuno Santos, reconhecendo, porém, que, para tal, estar-se-á a "assumir uma discriminação". Isto porque, acredita o líder da JS, os opositores ao casamento entre homossexuais usariam o argumento da adopção para "baralhar o debate" sobre o casamento. Por isso, a JS quer "impedir a adopção automática", estando à procura da "melhor fórmula" de o fazer, com "a consciência de que a adopção é também uma reivindicação" de lésbicas e gays.

Portanto, resume o líder da JS, o anteprojecto que será apresentado no dia 15 - e cujo adiamento foi decidido de forma a "aproximar-se mais da data de entrega da petição" da sociedade civil, que se realiza no dia 16, explicou - será "o ponto de partida para a discussão". Assim se explica a alteração da designação projecto de lei - que chegou a ser anunciada no dia em que Teresa Pires e Helena Paixão se tentaram casar em Portugal - para anteprojecto. Estas "nuances" devem-se ao facto de a JS estar em processo de "afinar a estratégia". "Queremos consultar e envolver o partido [PS] e o grupo parlamentar [socialista]", explicou Nuno Santos.

Paulo Corte-Real, do Grupo de Intervenção Política da ILGA e presente no encontro, disse ao PÚBLICO que a associação esclareceu a sua posição face ao casamento civil, realçando que se opõe a "uma figura jurídica especial para gays e lésbicas", como a união registada, por exemplo. "Essa solução continuaria a ser discriminatória, porque pertence ao campo da tolerância e não da igualdade", justificou.

A JS reiterou que continuará a defender a alteração do conceito de casamento incluído no Código Civil, de forma a alargá-lo a homossexuais, pondo de parte a opção por fórmulas jurídicas alternativas.

Público

quarta-feira, fevereiro 08, 2006 

Casamentos e seguros

Imagine que, para circular na via pública, a lei lhe exigia, ao invés do seguro contra terceiros, um seguro contra todos os riscos. Acharia bem?

Por Tiago Mendes

Seguramente que não. Pois é isto que se pretende fazer no “mercado das relações”. Ultimamente, há muito quem reclame maior aproximação da união de facto ao casamento – sem perceber, ou sem valorizar, o atentado à liberdade de escolha que isso representa. A analogia proposta não é exagerada. As figuras “casamento” e “união de facto” são, para além de tudo o resto que não cabe aqui, um contrato de seguro, onde ambas as partes pagam um “prémio” – os deveres perante o outro - pelo direito a uma determinada “assistência” futura. A primeira oferece benefícios superiores e tem, consequentemente, um “preço” mais elevado. A segunda só faz sentido existir se constituir uma proposta suficientemente distinta.

Há cinco grandes diferenças a reter entre as duas. Da união de facto não decorre: um regime de comunhão de bens ou de adquiridos, a partilha de responsabilidade sobre dívidas contraídas a título individual, o direito sobre a quota indisponível da herança, a faculdade de adopção do nome de família da contraparte e a alteração do estado civil. As três primeiras, como as duas últimas, estão altamente correlacionadas entre si: aceitando uma, aceitar-se-iam as outras. Podemos, por isso, agrupá-las em duas categorias gerais - “independência financeira” e “vínculo social”. Se compreendermos que a necessidade de uma diferente visibilidade social, seja através do apelido partilhado ou do “rótulo” aposto no bilhete de identidade, tem de ser acompanhada de algo mais substantivo, como a independência financeira, concluíremos estar perante uma diferenciação “mínima” face ao casamento.

Há um outro ponto que é geralmente incompreendido: o valor que advém da impossibilidade de certas coisas poderem ter lugar. Em situações estratégicas, ter menos é, por vezes, melhor. Existe valor acrescentado na inaplicabilidade do regime de partilha de bens à união de facto porque isso não é “interpretável” como seria no casamento – por, precisamente, não ser uma opção. Mais grave, no entanto, é o paternalismo de quem fala na “precaridade” de direitos quando há possibilidade de escolha do casal. Sendo certo que isto não se aplica a duas pessoas do mesmo sexo, importa ter presente que a necessidade de mudança do quadro legislativo que versa os relacionamentos homossexuais não deve pôr em causa os actuais contornos da união de facto. Além de frustrar expectativas passadas, essa alteração restringiria o “menu” de escolhas relacionais no futuro. E – convém lembrar – nem todos preferem seguros contra todos os riscos.

Tiago Mendes, Doutorando e Tutor em Economia na Universidade de Oxford

Diário Económico

 

União de facto já é suficiente para obter um BI português

Por Céu Neves

A proposta de uma nova lei da nacionalidade vai ser hoje votada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O texto teve múltiplas versões e ainda na tarde de ontem foi discutida uma última alteração. Em causa, o facto de não se prever a suspensão da processo quando o candidato é condenado ou está envolvido num processo judicial, facto criticado pela bancada do CDS/PP. Foi também equiparada a união de facto ao casamento para a aquisição da nacionalidade, como defendia o PCP. O objectivo é conseguir o máximo de consenso em torno desta temática.

Para o alto-comissário para a Imigração e Minorias Étnicas, a introdução de algumas limitações à aquisição da nacionalidade portuguesa é o preço a pagar em prol do consenso. "Não troco uma legislação mais avançada pela redução de apoio. É melhor esta lei do que uma mais progressista e com menos apoio social", defende Rui Marques.

Também os deputados comunistas viram introduzidas uma das suas pretensões e que é a equiparação da união de facto ao casamento. E, quanto ao PSD, o Governo concordou em alargar a nacionalidade portuguesa aos netos de emigrantes.

Ao mesmo tempo, a terceira geração de imigrantes - os filhos dos estrangeiros que já nasceram em território português - passam a ter automaticamente a nacionalidade portuguesa. E todos os que nasceram no País terão direito a um bilhete de identidade nacional ao fim de dez anos de aqui residirem, mesmo que os pais estejam em situação irregular.

Situações de exclusão

Anabela Rodrigues, presidente da Associação Cultural Moinho da Juventude, lamenta que tenham ficado de fora as pessoas que emigraram para Portugal com dois, três anos e cujos pais sempre se mantiveram numa situação irregular. "Há avanços em termos legislativos para os que nascem em Portugal, mas tenho pena que não se tenha ido mais longe, nomeadamente no que diz respeito a quem imigrou muito novo e reside ilegalmente no País. Esses casos nem sequer podem ser resolvidos através do reagrupamento familiar", lamenta.

Aquela jurista, de origem cabo-verdiana, concorda com a harmonização para seis anos do período de tempo para a concessão da cidadania portuguesa. "É uma obrigação imposta pela UE, acabando-se assim a hierarquização entre imigrantes", justifica.

O factor "dinheiro" deixa de ser necessário para a aquisição da nacionalidade, o que discriminava os ricos dos pobres. O novo diploma não contempla a garantia de meios de subsistência, sendo esta uma das áreas onde poderá haver mais polémica quando o texto for levado à votação na Assembleia da República, último passo para a sua publicação.

Rui Marques diz que a proposta é um exemplo excelente da procura por um consenso alargado nas políticas de imigração, temáticas que têm sido fracturantes noutros países europeus, segundo explica.

"A nova legislação vai tão longe quanto entendo ser razoável. É sempre possível ir mais longe, mas a grande conquista é o consenso em torno de uma lei mais aberta e acolhedora dos cidadãos estrangeiros."

Diário de Notícias

 

JS afasta adopção por homossexuais e adia proposta do casamento 'gay'

A direcção da JS optou ontem por um recuo estratégico na apresentação da sua proposta de legalização do casamento homossexual. Assim, quer o conteúdo da proposta quer a estratégia para a tentar aprovar sofreram algumas alterações, para contornar quer a pré-anunciada recusa do PS e, provavelmente, da direcção da bancada parlamentar, quer resistências entre alguns dos deputados da jota. Entre os quais se contestava quer o timing escolhido pela direcção, quer a possibilidade de, com a legalização do casamento homossexual, se abrir também automaticamente a porta à adopção por casais homossexuais.

Da reunião dos deputados da JS, que teve lugar ontem de manhã, saiu a decisão de não entregar já esta semana à direcção da bancada, como estava previsto, a proposta da organização, e de, no dia 15 apresentar apenas um ante-projecto de lei, "aberto à discussão pelo grupo parlamentar e pela sociedade", explica o secretário-geral da JS, Pedro Nuno Santos. A proposta será apresentada na véspera da entrada da petição popular sobre casamento homossexual na Assembleia da República, prevista para dia 16.

O conteúdo do ante-projecto não está ainda fechado, mas é já claro que "a defesa do casamento homossexual não deve ser confundida com a questão da adopção. Só queremos discutir o casamento e mais nada e é preciso separar as duas matérias, diz Pedro Nuno Santos. Questionado sobre se a JS admite recolocar, num momento diferente, a questão da adopção, o líder da Jota esclarece que "não está previsto que venhamos a discutir a adopção, agora ou noutro momento".

Também a estratégia mudou. "Queremos vencer, e para isso é preciso envolver o grupo parlamentar do PS e a sociedade", afirma o deputado, pelo que o objectivo principal é neste momento fomentar a discussão em torno do tema. Neste sentido, a JS irá promover um seminário na AR e ouvir especialistas e organizações na área do direito da família.

A decisão dos deputados da JS foi ontem tomada "por consenso, em unidade", refere o secretário-geral. O compromisso encontrado permite assim travar as divisões que tinham vindo a surgir, e também a vir a público, a propósito desta questão, no interior do "grupo parlamentar" da Juventude Socialista. Também para 'estancar' a imagem de divisões, ontem, na reunião, ficou decidido que seria Pedro Nuno Santos o único porta-voz público da decisão dos deputados. Os restantes remeteram para o secretário-geral qualquer esclarecimento.

O porta-voz do PS, Vitalino canas, reafirmou ao DN a posição socialista de que "esta não é uma questão prioritária" e que "deve ser objecto de um amplo debate", mas que "não deve ser decidido nesta altura". Esta é uma posição que só poderá ser alterada "se houver um movimento maioritário que coloque o tema na agenda, ou uma decisão do Tribunal Constitucional "que considere inconstitucional a norma do Código Civil que restringe o casamento a pessoas de sexo diferente. Só assim o calendário do PS nesta matéria poderia ser antecipado.

A direcção do grupo Parlamentar do Partido Socialista também reuniu ontem, mas acabou por não discutir o tratamento a dar à eventual proposta da JS. A direcção da bancada ainda não se pronunciou sobre esta questão.

Diário de Notícias

terça-feira, fevereiro 07, 2006 

JS apresenta ante-projecto para autorização do casamento entre homossexuais dia 15

A Juventude Socialista (JS) vai apresentar no próximo dia 15 um ante-projecto para que seja autorizado o casamento entre pessoas do mesmo sexo, avançou hoje o secretário-geral da JS, Pedro Nuno Santos.

Segundo Pedro Nuno Santos, a apresentação do ante-projecto mereceu o acordo de todos os membros JS com assento parlamentar, que estiveram hoje reunidos, após alguns dos jovens deputados terem criticado o momento escolhido pelo líder para anunciar a iniciativa sobre os casamentos entre pessoas do mesmo sexo.

"Queremos que o ante-projecto seja um ponto de partida para um debate com o grupo parlamentar do PS e com a sociedade. Queremos lançar a discussão e envolver o partido. Não queremos fazer um número político, queremos vencer", declarou o dirigente socialista.

O secretário-geral da JS adiantou que a organização vai discutir o assunto na próxima reunião da sua Comissão Política Nacional, no sábado, organizar um seminário e ouvir organizações e especialistas em direito da família, entre os quais a associação ILGA Portugal, que será ouvida amanhã.

Pedro Nuno Santos frisou que a apresentação do ante-projecto da JS foi propositadamente marcada para a véspera da entrega no Parlamento de uma petição a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo organizada por aquela associação de direitos dos homossexuais, agendada para dia 16.

Além do envolvimento dos deputados do PS, a quem a subscrição do futuro diploma "não ficará fechada", o secretário-geral da JS apontou como outra preocupação "deixar claro que não há intenção de trazer para este debate a adopção de crianças por homossexuais".

Contactada pela Lusa, a deputada independente da bancada socialista Maria do Rosário Carneiro afirmou que, com a deputada Teresa Venda, apresentará um projecto de lei alternativo ao da JS e ao do Bloco de Esquerda, se houver um debate parlamentar sobre esta matéria.

As duas deputadas do Movimento Humanismo e Democracia (MHD) já têm "pensamento sobre esta matéria", expresso num projecto elaborado em 2001, quando o Parlamento discutiu "o regime jurídico das uniões de facto", que propõe "um contrato escrito e registado nas conservatórias de registo civil" entre os casais homossexuais.

"Temos que olhar com outros olhos para o nosso projecto, com olhos de hoje e não de 2001, e ver se cobre todos os interesses que entendemos que deve cobrir", sublinhou, porém, Maria do Rosário Carneiro, referindo que "colocam-se hoje questões que não se colocavam", como a dos direitos patrimoniais.

Questionado sobre esta solução alternativa à alteração do Código Civil para que o casamento seja alargado a pessoas do mesmo sexo, Pedro Nuno Santos respondeu que discorda, que "não é o ideal, mas não é de se rejeitar à partida" e enalteceu o facto de as duas deputadas do MHD "não se excluírem do debate".

Público

 

Deputadas defendem regime especial para 'gays'



As deputadas do PS Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda deverão avançar com uma proposta própria para regular as uniões entre homossexuais, caso a JS apresente o seu projecto para legalização do casamento gay. As duas deputadas, eleitas nas listas do PS pelo Movimento Humanismo e Democracia, apresentaram já, em 2001, um projecto sobre o "regime jurídico de vida comum de duas pessoas do mesmo sexo".

Aquela proposta estabelecia para os casais homossexuais um regime próprio, diferente das uniões de facto mas também dos casamentos, "à luz do que outros países já fazem", diz Teresa Venda, e "na linha do que acontecia nos países nórdicos", aponta Rosário Carneiro. E que ia de encontro ao que também Marcelo Rebelo de Sousa defendeu no domingo (ver caixa).

Teresa Venda afirma que se a questão estiver em debate "faz todo o sentido recuperar o projecto". Mas apenas se isso acontecer, porque, de outra forma, não se justifica colocar em cima da mesa "algo que a sociedade não está a reclamar". Rosário Carneiro é menos taxativa na recuperação do articulado - "não faço antecipações" - mas lembra que continua a pensar ser aquela "a melhor forma de responder à procura de reconhecimento social" pelos casais homossexuais, "que é uma situação social nova". O projecto foi rejeitado na primeira comissão do Parlamento "por toda a gente", alegando-se que a questão "não estava na agenda", e foi mesmo "visto como insólito", recorda a deputada.

Divisões na JS

O tema ameaça criar divisões na bancada socialista, mas também na própria JS, que anunciou já ir avançar com uma proposta para a legalização dos casamentos homossexuais. Os nove deputados da JS reúnem-se hoje de manhã para debater a proposta, mas há divergências garantidas, em concreto no que toca à possibilidade de adopção por casais homossexuais. João Portugal, que não pode estar presente, explicou ao DN que enviará um documento expondo a sua posição, contra uma proposta de legalização que permita a adopção. "Sou literalmente contra a adopção de crianças por casais homossexuais e receio que a aprovação de uma lei de legalização do casamento seja um primeiro passo para a legalização da adopção", afirma. João Portugal afirma que a JS não deve apresentar uma proposta até dia 9, data em que o BE apresenta a sua proposta, para poder apresentar um projecto que não corra esse risco . O deputado é taxativo "Não fecho a porta ao casamento homossexual, mas recusar-me-ei a votar uma proposta que seja um primeiro passo para a adopção." Até porque, refere, a sociedade "não está preparada para enfrentar uma situação destas".

O DN apurou que existem outros deputados da JS com dúvidas e reservas nesta matéria, embora prefiram reservar a sua posição para a reunião de hoje. Marcos Sá, outro deputado da Jota, admite mesmo que possa haver uma tomada de posição de apenas alguns deputados do grupo, se não se conseguir chegar a consenso com a direcção. Para já, a proposta da direcção da JS que está em cima da mesa não contempla limites quanto à adopção. Pedro Nuno Santos, secretário-geral da JS, refere que o projecto é "cirúrgico, alterando apenas o estritamente necessário para permitir o casamento". Ou seja, retira-se apenas a expressão "de sexo diferente" do artigo que define o casamento no Código Civil, e, noutros artigos, a expressão "marido e mulher" é substituída por "cônjuges".

A direcção da bancada do PS ainda não deixou claro se viabiliza o projecto da JS, mas tem mostrado pouca abertura. Com o argumento de o tema não ser prioritário.

Diário de Notícias

 

"Falar Claro": A actualidade em debate

No programa "Falar Claro" desta segunda-feira, Manuela Ferreira Leite e João Cravinho falam sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo.

O tema foi trazido para a opinião pública na semana passada, depois de duas mulheres terem apresentando um pedido de casamento num Registo Civil de Lisboa, que acabou por ser recusado.

João Cravinho considera que o assunto, apesar de controverso, é prioritário e, por isso, defende que o Código Civil tem de ser alterado.

Tal como se legislou para a união de facto, que é uma situação diferente do casamento, o antigo ministro das Obras Públicas sustenta que o Estado tem também de legislar para uma espécie de "união de pessoas".

Opinião diferente tem Manuela Ferreira Leite, que se opõe ao casamento entre homossexuais: "Não aceito, de jeito nenhum, que se queira intrometer questões, que pela evolução cultural se estão a impor nas diferentes sociedades, nos modelos que não foram feitos para esta evolução".

A antiga ministra das Finanças acredita que a sociedade encontrará uma solução que vá ao encontro das aspirações dos casais homossexuais, sem passar pelo casamento.

Manuela Ferreira Leite admite a possibilidade de o casamento entre pessoas do mesmo sexo ser objecto de uma consulta popular, ao que João Cravinho responde: "direitos, liberdades e garantias não são matéria de referendo".

Rádio Renascença

segunda-feira, fevereiro 06, 2006 

A (In)Tolerância

Por Cristina Figueiredo

Se descontarmos os rios de tinta e imagens que a visita de Bill Gates mereceu na Imprensa portuguesa, podemos resumir a semana passada a dois acontecimentos que só aparentemente não têm nada a ver um com o outro: no plano internacional, a grave crise diplomática provocada pela publicação dos cartoons dinamarqueses do profeta Maomé; no nacional, a pretensão ao casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.

Um e outro, nas suas dimensões incomparáveis, têm em comum a mesma questão de fundo: a tolerância ou, de outra perspectiva, a falta dela.

Que com a religião não se brinca já todos devíamos ter percebido (a história está, e vai continuar a estar, repleta de exemplos). Se se misturar religião com petróleo e armas nucleares o resultado só pode ser o que está à vista: explosivo. Ganharíamos em contextualizar as coisas, em olhar mais longe do que o que nos entra pelos olhos dentro.

Já o sexo (e dentro desta designação genérica, o comportamento homossexual) é um dos mais ricos alfobres de anedotas para quem gosta e sabe inventá-las. O tema só se torna sério, e mesmo assim a custo, quando ganha foros de questão legal e/ou constitucional, como sucedeu na semana passada, graças à coragem do casal de lésbicas que deu rosto à causa e assim fez toda a diferença em relação a vezes anteriores em que o assunto não passou de «iniciativa política» deste ou daquele grupo necessariamente de esquerda.

Todos os argumentos podem ser esgrimidos, a favor e contra a publicação dos cartoons, a favor e contra o casamento entre homossexuais. Eu tenho as minhas dúvidas em relação à primeira questão (embora a minha costela jornalística faça lóbi pela publicação). E sou a favor no que diz respeito à segunda. Mas curiosamente, ambas as polémicas levam-nos à mesma reflexão civilizacional: Até que ponto nós, ocidentais por nascimento, democratas por cultura (a maior parte, pelo menos), toleramos a diferença? Não aceitamos (e justamente) que nos invadam as embaixadas e nos queimem as bandeiras, que nos cerceiem a liberdade de expressão. E, no entanto, aceitamos que se brinque com a religião (dos outros). Não aceitamos (e justamente) que nos imponham o casamento, que nos inviabilizem os divórcios, que se metam na nossa vida. E, no entanto, recusamos o direito a uma opção sexual diferente.

Suportamos mal a diferença, reconheçamo-lo. Para não dizer, simplesmente, que não nos suportamos uns aos outros. O mundo, às vezes, é um sítio insuportavelmente pequeno.

Expresso

sexta-feira, fevereiro 03, 2006 

Maioria dos habitantes de Oiã é contra a relação

Por Paula Rocha

A dona Maria vive na mesma rua que Teresa e Helena, em Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro. Há mais de um ano que se lembra de as ver passar na rua com a filha. "Vão sempre as duas atrás e a miúda à frente", conta. Esta vizinha das duas mulheres só há "três ou quatro meses" é que soube "que elas eram namoradas". "Nunca tiveram qualquer tipo de comportamento que revelasse isso. Até pensava que eram cunhadas ou irmãs", acrescenta.

Apesar de não as condenar pela relação que mantêm, a dona Maria reconhece que não aprova, sobretudo "por causa da menina". "Um dia mais tarde ela ainda vai sofrer por causa disto". Contudo, diz não ter "qualquer problema" em ser vizinha de Teresa e Helena, uma vez que "são pessoas de bem que nunca arranjaram qualquer tipo de problema e até passam despercebidas lá na rua".

Também o senhor Maia diz não aprovar a relação das duas mulheres. "Desde que não façam mal a ninguém, não me importo que vivam cá na terra. Acho que ainda não tenho capacidade para aceitar estas coisas que, na minha opinião, não têm ponta por onde se lhes pegue", afirma.

Das pessoas com quem o JN falou, em Oiã, apenas os mais novos aceitam com certa naturalidade o facto de terem um casal de lésbicas a viver na mesma localidade. "A mim não me incomoda nada e se elas querem casar, que casem. Cada vez há mais pessoas do mesmo sexo a namorarem, a gostarem uns dos outros. Temos de respeitar como também pedimos para ser respeitados", sublinha Sofia Coelho.

Durante a tarde de ontem eram poucos os habitantes que já sabiam que o pedido de casamento tinha sido recusado. Muitos dizem preferir não se meter "na história" porque "a vida é delas e elas é que sabem o qulha".

Mas quando tomaram conhecimento, e sendo coerentes com as suas opiniões, a maioria aplaudiu a decisão. "Ainda bem que não aceitaram. Não percebo qual é a necessidade que têm em ter um papel assinado a reconhecer a relação delas. Já vivem juntas, isso devia ser suficiente. Há tantos casais, homem e mulher, que vivem em união de facto. Por que é que elas não hão-de viver também?", questiona o senhor Maia.

Jornal de Notícias

 

Portekizli lezbiyenler: Evlenmek hakkımız!



Koyu Katolikliğiyle bilinen Portekiz’de ilk kez bir lezbiyen çift evlilik müracaatında bulundu. Helena Paixao ve Teresa Pires, basın toplantısı düzenleyerek evlendirme dairesine evlilik için başvurdu. Mirasının partnerine kalmasını istediğini söyleyen Paixao, “Kaybedecek bir şeyimiz yok” dedi. Portekiz kanunlarında yer almadığı için çiftin başvurusu reddedildi. Bundan sonraki süreçte ise lezbiyen çift, kendilerini evlendirmeyen hükümeti, “yasalar önünde herkes eşittir” ilkesinden yola çıkarak hukuki ayrımcılığa maruz kaldıklarını savunan uzun bir hukuk mücadelesi başlatacak.

Akşam (Turquia)

 

Casamento, homossexualidade e... cinismo

Por António Manuel Pina

A pergunta justifica-se se a noção constitucional de casamento pressupõe a possibilidade de filhos comuns, conforme argumentam constitucionalistas como Vital Moreira e Jorge Miranda, serão inconstitucionais os casamentos entre pessoas em idade não fértil (idosos, por exemplo) ou os casamentos em que algum dos cônjuges seja estéril? E a Constituição, ao prever a responsabilidade dos cônjuges na educação dos filhos (donde se quer tirar a alegada pressuposição), referir-se-ia então apenas aos filhos biológicos, discriminando, o que seria insustentável, os filhos adoptivos comuns?

A questão de casamento entre pessoas do mesmo género não é principalmente jurídica, é principalmente política.

Ouvir o inenarrável deputado Nuno Melo, do CDS, argumentar na TV que a lei já permite o casamento de homossexuais pois… podem casar-se com pessoas de outro sexo, lembra-me aquele meu professor do ex-Liceu D. Manuel II que, nos idos de 60, nos explicava que em Portugal havia liberdade de expressão pois… toda a gente podia exprimir-se desde que dissesse o que era permitido. E, mesmo em caso contrário, sempre poderia dizer e escrever o que entendesse. Só que, claro (a nós tudo aquilo parecia cinicamente escuro), sofreria as consequências…

Jornal de Notícias

 

Casamento homossexual indeferido na Conservatória

» Recurso As duas mulheres já contestaram decisão, ontem, junto do Tribunal Cível de Lisboa Advogado admite que o processo vá subindo de instância, até ao Tribunal Constitucional


Helena e Teresa acreditam que a situação não pode ficar mais grave e estão preparadas para tudo

Por Eduarda Ferreira

Já foi ontem entregue recurso da decisão da 7ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa que, também ontem, indeferiu um pedido de celebração de casamento entre duas mulheres ali apresentado quarta-feira. O advogado de Teresa e de Helena alega que a letra da Constituição, ao determinar a não discriminação com base no sexo, deve prevalecer sobre o artigo 1577 do Código Civil, que veda o casamento a pessoas do mesmo sexo.

O advogado das duas mulheres, depois do indeferimento proferido pelo conservador, cujos fundamentos técnico-jurídicos elogiou, vai aguardar agora que o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa se pronuncie. Esta é a primeira instância jurisdicional a percorrer por este processo inédito em Portugal e Luís Grave Rodrigues admite ter de interpor recurso também para o Tribunal da Relação de Lisboa e, "se for caso disso, para o Supremo Tribunal de Justiça e até para o Tribunal Constitucional".

O recurso contesta a constitucionalidade do artigo do Código Civil que prevê o casamento para pessoas "de sexo diferente".

Luís Grave Rodrigues criticou, entretanto, afirmações do ministro da Justiça e manifestou-se "chocado e perplexo" por Alberto Costa ter dito que aos agentes da Administração Pública compete aplicar normas e não apreciar a constitucionalidade destas. O advogado de Teresa e de Helena defende o ponto de vista das duas mulheres, segundo o qual "a solução para este caso deveria ser política e não judicial". E, já na sua perspectiva, considera que "deveriam ser os nossos políticos a assumir, com a mesma coragem com que a Lena e a Teresa deram a cara por esta causa e por esta luta, a decidir politicamente uma solução para este caso".

JS apresenta projecto

Depois da apresentação, na quarta-feira, à Assembleia da República, de um projecto de Lei por parte do Bloco de Esquerda sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, é a vez de, na próxima semana, a Juventude Socialista ter uma iniciativa sobre a mesma matéria.

Segundo o deputado Pedro Nuno Santos, o articulado do projecto está quase terminado e propõe a alteração de alguns artigos do Código Civil.

A diferença em relação ao conceito do BE é a de que "nós não alteramos o conceito de casamento, enquanto, para o BE, este deixa de ser um contrato, passando a um encontro de vontades", disse ainda Pedro Nuno Santos. À excepção disto, os dois projectos "não diferem muito".

Entretanto, o CDS-PP, num comunicado da sua Comissão Executiva, classificou ontem como "absolutamente normal" a decisão do conservador da 7ª Conservatória, afirmando que ele "tomou a decisão legal e constitucionalmente correcta". O mesmo partido "entende que a consideração de situações particulares não pode pôr em causa o instituto do casamento, nem afectar o conceito de família". Por outro lado, "exige" que o Governo clarifique a sua posição sobre esta matéria, dado entender haver "descoordenação evidente" entre declarações de responsáveis.

Preparadas e com força para esperar

Helena, que com Teresa é parte neste processo, disse ontem, ao JN, que "quando se dá um passo destes tem que se estar preparado para tudo" e que esperarão "o tempo que for preciso". Não sentem, as duas, que a exposição mediática as possa prejudicar nas perspectivas profissionais, "porque as situações não podem ficar mais graves do que já estão", dado o desemprego. Mas, ainda segundo Helena, "se se tem coragem, assume-se".

Jornal de Notícias

 

Dos lesbianas portuguesas denunciarán en Estrasburgo que su país les impide casarse

Por Belén Rodrigo

Acudieron al Registro Civil de Lisboa dispuestas a todo, aunque ya se esperaban el resultado. Teresa y Lena, dos portuguesas que viven juntas desde hace tres años, intentaron este miércoles institucionalizar su amor, aun sabiendo que el código civil de su país sólo permite el matrimonio entre personas de diferente sexo.

Es precisamente esta situación la que han pretendido denunciar con su gesto público y ahora aseguran que están dispuestas a llevar su lucha hasta el final, esto es, hasta el Tribunal Europeo de Derechos Humanos de Estrasburgo; acusarán a su Gobierno de discriminarlas por su orientación sexual.

El abogado de la pareja, Luis Graves Rodrigues, alega que el artículo 1.577 del Código Civil, que especifica que las bodas sólo pueden celebrarse entre un hombre y una mujer, es inconstitucional toda vez que el artículo 13 de la ley fundamental prohíbe la discriminación con base a la orientación sexual.

El caso de estos dos mujeres, que han obtenido una importante presencia en los medios de comunicación, ha generado un debate en Portugal sobre el matrimonio homosexual. El próximo 16 de febrero varias asociaciones van a entregar al presidente de la Asamblea de la República una petición a favor de matrimonios entre personas del mismo sexo.

La Voz de Galicia (Espanha)

 

Women launch battle for gay marriage

LISBON — A Portuguese public registration office yesterday rejected an application by two women to get married, prompting them to launch a legal battle to legalise homosexual marriage.

Teresa and Lena had left their marriage application in Lisbon the previous day, but were anticipating a negative response and had prepared a court appeal.

The women, who live together with the daughter of one of them, say they are prepared to take their cause all the way to the European Court of Human Rights.

The women’s lawyer is arguing that legislation prohibiting same- sex marriage contradicts the constitution, which bans discrimination on the basis of sexual orientation.

Portugal’s governing Socialists and opposition conservatives have said homosexual marriage is not among their priorities. Justice Minister Antonio Costa said the government had no plans to modify the law in question.

The Left Bloc called for a parliamentary discussion on homosexual marriage.

Khaleej Times (Emiratos Árabes Unidos)

 

Casal de lésbicas já apresentou recurso

Conservador recusa-se a casar Teresa e Lena, dando início a um caminho judicial que se adivinha longo

Por Sofia Branco

O conservador da 7.ª Conservatória do Registo Civil de Lisboa indeferiu ontem, por escrito, a pretensão de casamento de Teresa e Lena, a primeira apresentada por duas pessoas do mesmo sexo em Portugal. O casal de lésbicas já apresentou recurso da decisão, dando início a um processo judicial que começará no Tribunal Cível da Comarca de Lisboa e poderá seguir até ao Tribunal Constitucional.

O recurso - que, antecipando uma rejeição, já tinha sido deixado na conservatória na quarta-feira, dia em que as duas mulheres deram início ao processo de casamento - pede a revogação da decisão do conservador, alegando a inconstitucionalidade da expressão "de sexo diferente" contida na definição de casamento formulada no artigo 1577.º do Código Civil, face a artigo 13.º da Constituição, que proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual.

Interposto o recurso, pode dar-se um de dois cenários. Ou o juiz da primeira instância determina a inconstitucionalidade da norma do Código Civil e decreta, consequentemente, que a conservatória case as duas mulheres - destaque-se que esta decisão só seria válida para o caso específico de Teresa e Lena, não implicando uma mudança na lei. Ou, perante nova rejeição, o casal lésbico apresentará novo recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, primeiro, Supremo Tribunal de Justiça, depois, e Tribunal Constitucional, por último. Só depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso perante os tribunais portugueses poderão queixar-se ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Em declarações ao PÚBLICO, o advogado das duas mulheres, Luís Grave Rodrigues, afirmou que deixou de "fazer conjecturas sobre o tempo dos tribunais", quando questionado sobre a duração de um processo deste tipo. Mas arriscou que vai levar "muitos anos". E exemplificou: "Ainda hoje recebi uma sentença com dez anos."

Nesse sentido, o advogado aproveitou para repetir que mais do que uma decisão judicial, "o que a Teresa e a Lena querem é uma decisão política". A promessa de um "amplo debate" não chega. Nem as propostas de lei que vão ser apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pela Juventude Socialista. "O poder político tem a responsabilidade de eximir a justiça de um caso tão complexo", opinou Grave Rodrigues.

Decisão do conservador é "inconstitucional"

O recurso apresentado pelo casal de lésbicas (que pode ser lido na íntegra em http://rprecision.blogspot.com) refere que "o casamento não é mais do que um contrato, mas um contrato de natureza exclusivamente civil" e sustenta que, como tal, está sujeito ao princípio da liberdade contratual. Ao mesmo tempo, alega o advogado que a rejeição do casamento de Teresa e Lena é "inconstitucional", já que a Constituição, no capítulo dos Direitos e Deveres Fundamentais, proíbe explicitamente a discriminação com base na orientação sexual. Luís Grave Rodrigues recorda ainda que a orientação sexual entrou na lista de tópicos acerca dos quais se interdita qualquer discriminação (juntando-se à raça e à religião, por exemplo) apenas em 2004. Ou seja, "o legislador (...) não se deu por satisfeito" com a redacção do princípio da igualdade, tendo entendido que devia "impedir constitucionalmente a discriminação dos cidadãos portugueses também em razão do facto de serem homossexuais".

O recurso explica ainda que Teresa e Lena pretendem que lhes seja "conferido um direito de natureza exclusivamente civil, constitucionalmente garantido, mas, ainda assim, civilmente negado".

No documento, o advogado cita declarações de reputados juristas portugueses acerca da Constituição e do carácter vinculativo dos seus princípios sobre as restantes disposições legais, bem como acordos europeus relevantes para a matéria.

Adivinhando que têm um caminho longo pela frente, Teresa e Lena prometem que não vão desistir. "Nem que tenha que esperar dez anos, hei-de casar-me em Portugal", reafirmou Teresa.

No próximo dia 16 de Fevereiro, uma dúzia de elementos de associações de defesa dos direitos de gays e lésbicas vão entregar ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, uma petição a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo e que alega a inconstitucionalidade do Código Civil.

O casamento civil entre homossexuais é permitido na Holanda, Bélgica, Espanha, Canadá e estado do Massachusetts nos EUA. Nos países nórdicos e no Reino Unido criou-se um sistema paralelo que concede os mesmos direitos aos casais do mesmo sexo, sem, no entanto, adoptar a designação de casamento. Na África do Sul - um dos únicos países do mundo que, à semelhança de Portugal, proíbe explicitamente na Constituição a discriminação com base na orientação sexual -, o Tribunal Constitucional deu recentemente ao Parlamento um prazo de um ano para alterar o Código Civil, que também só permite o casamento entre pessoas de sexo diferente.

Público

 

Casamento 'gay' acaba em divórcio na JS



Por Fernanda Câncio

Seis dos nove deputados da JS assumiram ontem, em comunicado, o seu desacordo com a decisão do secretário-geral, Pedro Nuno Santos, de avançar, na sequência da iniciativa do BE nesse sentido, com um projecto-lei com vista à legalização dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Apesar de estarem de acordo com a mudança do Código Civil, os seis contestam o timing e acusam o secretário-geral de "protagonismo".

Frisando que a JS não se constitui como "grupo autónomo" na bancada socialista, os contestatários consideram que o fundamental é "criar condições dentro do PS para que assuma a questão como uma prioridade". Num primeiro momento, ao ter conhecimento do comunicado divulgado no início da tarde pela Lusa, Pedro Nuno Santos reagiu afirmando a sua autoridade, enquanto secretário-geral, para assumir as decisões que considera oportunas em face de compromissos assumidos pela JS - como é o caso -, assegurando que o fizera com conhecimento da direcção nacional do PS e da liderança da bancada.

Em seguida, porém, Nuno Santos reuniu-se com os deputados da JS, "pacificando" as hostes. Ficou assente que na terça-feira o projecto-lei será apreciado e se definirão posições definitivas. "Não quero comentar o que se passou, só quero resultados", disse o dirigente ao DN, admitindo que nem todos os parlamentares da JS assinem o diploma. "Creio que é possível sermos o quinto país do mundo e o quarto da Europa a aprovar uma lei que seria uma mostra de modernidade. A esquerda moderna também passa por estas questões de igualdade, não passa só pelo plano tecnológico."

As contas estão feitas de acordo com o líder da JS, a lei passará, mesmo com 27 votos contra do PS, desde que o PCP vote a favor (contando com o sim do BE). Mas para além de Sónia Fertuzinhos e Manuel Maria Carrilho (deputados do PS que assinaram a petição a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, que dia 16 será entregue ao parlamento), os socialistas ainda não se definiram. O assunto não foi sequer discutido ontem na reunião, e o líder Alberto Martins assume que ainda não há qualquer posição, mas que o grupo, "aberto" e "democrático", haverá de debater.

Diário de Notícias

 

Casamento: Um contrato "entre duas pessoas", diz JS

O projecto de lei do secretário-geral da Juventude Socialista (JS) que propõe uma alteração na lei para permitir o casamento homossexual define essa união como um "contrato entre duas pessoas".

Em declarações à agência Lusa, Pedro Nuno Santos disse que o diploma, que deverá ser apresentado na próxima semana, mantém o actual conceito legal de casamento civil, retirando apenas a expressão "de sexo diferente" ou substituindo "marido e mulher" por "cônjuges".

De acordo com a proposta a apresentar pelo secretário-geral da JS no Parlamento, o Código Civil passa a estabelecer que "o casamento é o contrato celebrado por duas pessoas que pretendem constituir família mediante uma plena comunhão de vida".

Pelo contrário, segundo o projecto apresentado na terça-feira pelo Bloco de Esquerda (BE), o conceito de casamento é alterado para um "encontro de vontades, solenemente formalizado, de duas pessoas que pretendem constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida".

A proposta da JS não reuniu o consenso e na quinta-feira seis dos nove deputados socialistas pertencentes à Juventude criticaram Pedro Nuno Santos por este anunciar neste momento uma iniciativa para legalizar o casamento entre homossexuais. Por isso, o secretário-geral adiantou à agência Lusa que haverá uma reunião entre todos, "para consensualizar uma posição".

Em comunicado, os seis membros da JS declararam-se favoráveis à alteração do Código Civil, mas defenderam que "qualquer iniciativa sobre esta matéria deve ser tomada com passos sustentados para que as alterações legislativas tenham sucesso" e que o papel da JS é criar condições para que "o PS assuma esta questão como prioridade".

Rádio Renascença

quinta-feira, fevereiro 02, 2006 

Portugal : verdict imminent sur la première demande de mariage homosexuel

Un couple de jeunes homosexuelles portugaises saura ce jeudi si sa demande de mariage est acceptée ou non. Helena Paixao et Teresa Pires vivent ensemble depuis trois ans.
Elles ont déposé leur requête dans un bureau de l'Etat civil de Lisbonne pour ouvrir un débat sur la légalisation du mariage entre personnes du même sexe au Portugal.

"Même s'il faut attendre dix ou quinze ans peu importe, je veux me marier ici au Portugal", a déclaré Helena Paixao.

Alberto Costa, le ministre portugais de la Justice, a rappelé que le Code civil ne prévoit que le mariage entre personnes de sexes différents.

Mais les deux jeunes femmes et leur avocat font valoir que la Constitution interdit de manière explicite, dans l'un de ses articles introduit en 2004, la discrimination fondée sur l'orientation sexuelle et qu'elle doit prévaloir sur le Code civil. Depuis 2001, la loi portugaise reconnaît les unions de fait des personnes vivant en couple depuis plus de deux ans, indépendamment de leur sexe. Le Bloc de gauche - la gauche alternative - vient de présenter une nouvelle loi.

Atlas Vista (Marrocos)

 

Portekiz'de lezbiyen evlilik için ilk başvuru...



AFP muhabirinin bildirdiğine göre, Lizbon'da dün bir evlendirme dairesine müracaat eden Helena Paixao ve Teresa Pires adlı kadınlar, evlenmek istediklerini resmen bildirdiler.

Üç yıldır birlikte yaşayan çift, Portekiz'de eşcinsel evliliğinin yasal hale getirilmesini istediklerini belirtti.

Lezbiyen çifte destek veren bir grup gösterici, daireden çıkarken çifti alkışlarla karşıladı.

Sky Turk (Turquia)

 

Deputados da JS contra iniciativa do líder para legalizar casamentos "gay"

Seis dos nove deputados do PS que pertencem à J uventude Socialista (JS) criticaram hoje o secretário-geral da organização, Pedr o Nuno Santos, por ter anunciado que vai apresentar um diploma para legalizar os casamentos entre homossexuais.

Em comunicado, os seis deputados da JS declaram-se favoráveis à alteraç ão do Código Civil proposta por Pedro Nuno Santos, mas defendem que "qualquer in iciativa sobre esta matéria deve ser tomada com passos sustentados para que as a lterações legislativas tenham sucesso".

"O papel da JS nesta matéria é criar condições dentro do PS para que o PS assuma esta questão como uma prioridade", argumentam os deputados Glória Araú jo, Marcos Sá, Marisa Costa, Nuno Antão, Rita Neves e Nuno Sá, sublinhando que " a JS não se constitui como grupo parlamentar autónomo do PS".

Os subscritores do documento, a que a agência Lusa teve acesso, sugerem que o secretário-geral da JS anunciou a apresentação do projecto de lei para le galizar os casamentos entre pessoas do mesmo sexo por "protagonismo político".

"As iniciativas que resultem apenas em espectáculos mediáticos cujo úni co benefício seja o protagonismo político de quem as promove são contraproducent es", afirmam, contestando o "timing" escolhido por Pedro Nuno Santos, que anunci ou a iniciativa quarta-feira.

"Sendo esta questão do foro dos direitos, liberdades e garantias de cad a cidadão, não pode estar sujeita a protagonismos individuais nem ser reclamada como pertença de um qualquer património ideológico", reforçam.

São também deputados do PS, além do secretário-geral, Pedro Nuno Santos , os membros da JS João Portugal e David Martins.

O secretário-geral da JS anunciou quarta-feira que vai apresentar no Pa rlamento um projecto de lei para legalizar o casamento civil entre pessoas do me smo sexo, no mesmo dia em que o BE apresentou à comunicação social um diploma co m esse objectivo.

Na tarde de quarta-feira, decorreu a primeira tentativa de casamento ho mossexual em Portugal, numa conservatória de Lisboa, rejeitada hoje pelo conserv ador. O advogado das duas mulheres promete recorrer da decisão até ao Tribunal C onstitucional.

O secretário-geral do PS, José Sócrates, não se pronunciou sobre esta q uestão durante a campanha eleitoral para as legislativas do ano passado e o port a-voz do PS, Vitalino Canas, tem afirmado que os casamentos entre homossexuais n ão são uma prioridade para o partido.

Por sua vez, o líder do grupo parlamentar do PS, Alberto Martins, afirm ou à agência Lusa que "a bancada não tem posição sobre a matéria" e que "ainda n ão a discutiu".

Em declarações à agência Lusa, Pedro Nuno Santos respondeu que tem cons ciência de que a legalização dos casamentos entre homossexuais "só passará com o grupo parlamentar do PS" e disse que "em nome da JS, enquanto organização, fala o secretário-geral".

"A JS quer envolver o PS e é o que estamos a fazer. Há vários deputados do PS que já se manifestaram favoráveis e vamos continuar esse esforço para ala rgar a base de apoio", referiu.

"A direcção do PS e o líder da bancada conhecem a nossa posição. Não av ançámos antes de falar com a direcção do PS e com o líder da bancada parlamentar ", acrescentou Pedro Nuno Santos.

RTP/Agência LUSA

 

Telejornal, RTP1


Vídeo recolhido pelo H2omens.

 

Jornal das 7, SIC Notícias


Vídeo recolhido pelo H2omens.

 

Portugal.- Una pareja homosexual a la que se impidió casarse se muestra dispuesta a llegar al Tribunal Europeo de DDHH

El ministro de Justicia descarta la idea de que el Gobierno presente una propuesta de ley para modificar la legislación sobre esta materia

LISBOA, de la corresponsal Patricia Ferro

Una pareja de lesbianas a la que el Registro Civil de Lisboa rechazó hoy su petición de matrimonio alegando el artículo 1577 del Código Civil, ha recurrido ante el Tribunal de primera instancia alegando inconstitucionalidad y su abogado ya ha anunciado que están dispuestos a llevar el caso hasta el Tribunal Constitucional e incluso al Tribunal Europeo de los Derechos Humanos.

Teresa Pires y Helena Paixao, que así se llaman las dos mujeres que viven juntas desde hace tres años y acusan al Estado de discriminarlas por su orientación sexual, presentaron ayer ante el Registro Civil de la capital portuguesa una petición para poder celebrar un matrimonio entre personas del mismo sexo.

La decisión de rechazo fue anunciada hoy por el conservador Régio de Carvalho y fue negativa. Se basa en el artículo 1577 del código civil, que define el matrimonio como "un contrato celebrado entre dos personas de sexo diferente que pretenden constituir familia mediante una plena comunión de vida".

Sin embargo, la Constitución de la República de Portugal establece en su artículo 13 el principio de igualdad, que prohíbe cualquier discriminación basada en la orientación sexual. El abogado de las dos mujeres, Luis Grave, basará su recurso en este artículo alegando que la Constitución debe prevalecer sobre el código Civil.

El abogado afirmó que interpondrán recursos hasta que la boda se pueda realizar. El primero fue entregado esta mañana en el tribunal de primera instancia y en caso de que sea necesario terminaran en el Tribunal Europeo de los Derechos Humanos.

Teresa y Helena, de 28 y 35 años respectivamente, son madres de dos niñas de 6 y 11 años y aseguran que forman una "familia normal" y que su sueño es casarse.

Este es el primer intento en el país de celebrar un matrimonio homosexual y ha causado gran revuelo en la sociedad. El ministro de Justicia, Alberto Costa, descartó la idea de que el Gobierno presente una propuesta de ley para modificar la legislación sobre esta materia.

Por otro lado las Juventudes socialistas y el Bloco de Esquerda van a presentar y ya presentaron, respectivamente, un proyecto de ley en el Parlamento para alterar ese artículo del código civil y se legalicen los matrimonios homosexuales.

Asimismo, el próximo 16 de febrero, varias asociaciones de defensa de los derechos de los homosexuales entregarán al presidente del Parlamento, Jaime Gama, una petición a favor del matrimonio entre personas del mismo sexo.

Europa Press (Espanha)

 

Cartoon de Bandeira



Diário de Notícias

 

Portugal blocks lesbian marriage


Helena Paixao (l) and Teresa Pires have lived together three years

A lesbian couple say they will fight a decision by Portuguese officials not to allow their request to get married.

The couple had expected the bid to be rejected as Portuguese law only allows marriage between a man and a women.

But Helena Paixao, 35, and Teresa Pires, 28, who have lived together for three years, say they will appeal and take the case to court if necessary.

Neighbouring Spain legalised gay marriages last year, despite opposition from the Roman Catholic Church.

Portugal has a law that allows gay couples certain legal, tax and property rights.

Lawyers for Ms Paixao and Ms Pires say they could challenge the marriage law on the grounds that the country's constitution prohibits discrimination on the basis of sexual orientation.

The Socialist government has said that it does not intend to change the law.

BBC (Reino Unido)

 

Casamentos homossexuais


» em foco Naturais de Lisboa, Teresa e Helena dizem que foi na capital que sentiram mais discriminação pela sua orientação sexual. Por opção, foram viver para uma zona rural

"Estamos cá para tudo"


» Casal de lésbicas entregou ontem, em Lisboa, papéis para tentar casamento, mas conservador só dá resposta hoje Bloco de Esquerda anuncia projecto de lei


"Nós não temos nada de especial. Somos um casal como outro qualquer", diziam Teresa e Lena, juntas há quatro anos. Prometem não desistir até realizar o "sonho" de casar

Por Gina Pereira

"Eu não hei de morrer sem me ver casada". Decidida, Teresa Pires, 28 anos, não larga a mão de Helena Paixão, de 35, com quem vive há quatro anos. Acompanhadas do seu advogado, Luís Grave Rodrigues, entregaram, ontem, na 7.ª Conservatória do Registo Civil, em Lisboa, os documentos para o seu casamento. Alegando tratar-se de um processo "fora do vulgar", o conservador pediu tempo para estudar o caso e anunciou que dará hoje, por escrito, uma resposta, que, ao que tudo indica, será negativa. O Governo também fez ontem saber que não alterará a legislação (ver caixilho).

Teresa e Helena, ambas com uma filha, prometem, contudo, não desistir "Estamos cá para tudo", diziam, admitindo recorrer até ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem para concretizar o "sonho" de casar.

Pouco habituadas ao circo mediático que se instalou à sua volta - além de todos os media portugueses, havia jornais, televisões e agências noticiosas estrangeiras a cobrir o momento -, Teresa e Lena não se cansam de dizer que são "um casal normal". "Nós não temos nada de especial. Somos um casal como outro qualquer. A única diferença é que a lei não nos deixa casar. Não vale a pena fazer disto sensação", dizia Teresa, pedindo aos jornalistas que tratassem o assunto sem sensacionalismo. Os fotógrafos ainda ousaram pedir "um beijo", mas elas recusaram.

Mais assinaturas

"O que interessa é que a amo. Quero casar com ela, mais nada", disse, recebendo uma salva de palmas dos amigos e dos muitos representantes de organizações gays e lésbicas que estiveram presentes para lhes dar "força" e felicitar pela "coragem". Entretanto, recolhiam-se mais assinaturas para juntar às cerca de cinco mil que fazem parte da petição, a entregar no dia 16, na Assembleia da República, pela ILGA Portugal, a pedir a revisão do Código Civil para que os casais homossexuais se possam casar.

Teresa garantiu que não foi por "protagonismo" que decidiram avançar com o casamento. "Era uma coisa que queríamos fazer há muito tempo. Neste momento, encontramos um advogado que está a tratar disto", disse, consciente de que, à luz do Código Civil, o casamento de pessoas do mesmo sexo não é possível. Uma "perplexidade" e "incoerência", diz o advogado Luís Rodrigues, citando o princípio de não discriminação em função do sexo inscrito na Constituição da República Portuguesa.

Solidariedade "não chega"

Para o advogado, "todas as leis têm que obedecer hierarquicamente à Constituição" pelo que, em seu entender, esta prevalece ao Código Civil. "Cabe ao poder político resolver este problema", diz, considerando que a questão pode ser resolvida "numa semana". "É preciso que alguém com coragem política tome a iniciativa", diz, apelando aos políticos que "tenham um bocadinho de vergonha na cara e resolvam isto pela via legislativa".

"A Teresa e a Lena agradecem as declarações de solidariedade, mas isso não chega" diz Luís Rodrigues. Caso o pedido seja indeferido, já entregou na Conservatória o recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa.

Aproveitando a oportunidade mediática, o Bloco de Esquerda (BE) anunciou que vai apresentar no Parlamento um projecto-lei que pretende legalizar os casamentos homossexuais. O objectivo é alterar o artigo 1577 do Código Civil.

Para Fernando Rosas, deputado do BE, este artigo é "inconstitucional" porque, à luz da Constituição, ninguém pode ser discriminado em função da "orientação sexual" e "todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade". O projecto do BE estabelece que "casamento é o encontro de vontades, solenemente formalizado, de duas pessoas que pretendem constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida".

Embora ainda sem data prevista, também o secretário-geral da Juventude Socialista (JS), Nuno Santos, garantiu que vai apresentar um projecto-lei para legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Está a negociar com o PS a discussão em plenário.

Governo não vai mudar legislação

O ministro da Justiça, Alberto Costa, afastou, ontem, a hipótese de uma iniciativa do Governo para alterar a legislação que proíbe o casamento entre pessoas homossexuais em Portugal. "Não está prevista nenhuma alteração ao Código Civil. O Governo não vai apresentar nenhuma proposta de lei" em relação ao casamento entre pessoas do mesmo sexo", afirmou Alberto Costa, após a cerimónia de abertura de um debate sobre "A reforma do sistema de recursos do processo civil", no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa. "Os conservadores não podem deixar de aplicar as leis vigentes no país, só os tribunais as podem interpretar", disse Alberto Costa.

Jornal de Notícias

 

Tema pode agitar PS

Esta promete ser uma questão polémica no Parlamento, sobretudo no PS. A Juventude Socialista (JS) anunciou que irá propor um projecto semelhante ao que o BE entregou ontem na Assembleia da República, só que o diploma irá esbarrar na recusa do PS em discutir essa questão agora. Sinal disso tem sido o silêncio de José Sócrates, enquanto Vitalino Canas, do grupo parlamentar, afirma ininterruptamente que "não é matéria prioritária".

O PCP acompanha o BE e a JS, embora sem proposta própria, desejando que o assunto suba a plenário. O PSD considera inoportuna a questão no actual momento e o CDS recusa a ideia considerando a instituição "casamento" válida para pessoas de sexo diferente.

O BE apresentou a proposta de alteração do artigo 1577.º do Código Civil para permitir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. E a 16 de Fevereiro, entra no Parlamento uma petição sobre a mesma matéria que é subscrita por vários socialistas, entre os quais Manuel Maria Carrilho e Sónia Fertuzinhos.

Jornal de Notícias

 

Especialistas divergem

Os constitucionalistas Gomes Canotilho e Jorge Miranda têm opiniões divergentes sobre a eventual contradição entre a letra do Código Civil e o espírito da Constituição. Gomes Canotilho diz que a especificidade do artigo 13.º , ao referir que ninguém pode ser discriminado em função da orientação sexual, abre as portas à defesa do casamento entre pessaos do mesmo sexo; e isto não obstante assumir sobre esse tema algum preconceito que o obrigaria a rejeitar a ideia.

Já Jorge Miranda se limita a confrontar esse artigo 13.º com os artigos 36.º e 67.º da mesma Constituição, que relacionam casamento e filhos, os quais só serão possíveis num casamento heterossexual, ou seja, entre um homem e uma mulher. Mais concretamente, Jorge Miranda diz mesmo que, contraditório com o que sobre o casamento a Constituição supõe, seria alterar o Código Civil e alargar a possibilidade de casamento a pessoas do mesmo sexo. Jorge Miranda diz que não é a palavra que importa, mas a substância de "casamento".

Jornal de Notícias

 

Depoimento


Escritor

Guilherme de Melo, que até aos anos 90 foi um dos rostos mais visíveis da homossexualidade em Portugal, louva a atitude das duas mulheres que ontem tentaram legalizar a sua união numa Conservatória de Lisboa. "Admito que para muito boa gente a divulgação e a mediatização do acontecimento possa parecer provocatória. Mas tem de haver sempre pioneiros ". O autor de "A sombra dos dias" considera que a legalização de uniões entre pessoas do mesmo sexo é inevitável a médio prazo. "Essas pessoas têm todo o direito de legalizar a sua situação, numa Conservatória, à luz da Constituição. Mas sem macaquices nem achincalhamento da cerimónia religiosa".

Jornal de Notícias

 

Orgulho e preconceito


Casais homossexuais não conseguem fazer vingar direitos

Por Leonor Paiva Watson

João Paulo e Filipe, de 37 e 34 anos, vivem orgulhosamente juntos há dez anos e diz-lhes a experiência que o preconceito existe em todo o lado, mas é maior nas pessoas letradas, "porque funcionam de acordo com o socialmente correcto", enquanto que os outros, "os humildes, funcionam mais com o coração".

A propósito de preconceitos, mas a resvalar para a questão dos direitos, João Paulo lembra a história de um amigo que foi internado e a quem os pais proibiram a entrada do companheiro, assim que souberam que morreria. No seu caso, tal não aconteceu. "O Filipe esteve no hospital após um acidente, mas eu pude visitá-lo sempre, porque conheço muita gente naquele hospital... é que eu dei e ainda dou apoio a seropositivos", explica.

Mas esta não é a regra - e tudo o que tenha que ver com visitas hospitalares, heranças, pensões de sobrevivência, adopção "é muito complicado, para não dizer impossível", lamenta. Luís Grave Rodrigues, o advogado de Teresa e Lena, que pretendem casar-se, relembra, no entanto, que algumas destas questões colocam-se para as uniões de facto em geral. "Repare, após um casamento, uma viúva tem direito à pensão de sobrevivência; após uma união de facto, a viúva para receber essa pensão tem de pôr o Centro Nacional de Pensões em tribunal", exemplifica.

João Paulo, que percebeu ser homossexual muito cedo, depreendeu muito tarde os problemas que a sua orientação sexual poderia trazer, mas, mesmo assim, considera-se um "péssimo exemplo pela positiva", já que não se sente discriminado pela sua família ou pelos vizinhos. No entanto, não sente ainda receptividade por parte dos pais do companheiro, e isto, garante, "apenas por ser homossexual".

De resto, aguarda a resposta do conservador ao pedido de Teresa e Lena. "Se disser que sim, vou a Fátima a pé". E garante que se fosse possível casar, já o teria feito.

Jornal de Notícias

 

Bloco e JS querem legalizar casamentos 'gay'



Por Ângela Marques e Fernanda Câncio

Um país "mais decente". É isso que, citando o primeiro-ministro espanhol José Luis Zapatero, o Bloco de Esquerda (BE) quer fazer de Portugal com o projecto de lei que permite o casamento entre pessoas do mesmo sexo, apresentado ontem à imprensa noParlamento. A proposta foi também reclamada pela Juventude Socialista (JS), que, apesar de assumir ter sido "apanhada de surpresa" pela iniciativa do BE, vai apresentar o seu projecto-lei no início da próxima semana.

"Estávamos à espera que, conforme tinha ficado acertado com o BE, fosse possível acordarmos a data mais oportuna para apresentarmos a proposta de alteração do Código Civil (CC), de modo a permitir reunir um consenso que garantisse a aprovação", desabafa um membro da JS, não se querendo comprometer quanto ao número de deputados socialistas que votarão a favor. "Recebemos muitas declarações de apoio de deputados, e estamos confiantes de que mesmo os que são contra terão vergonha de o assumir", afirma o líder dos jovens socialistas, Pedro Nuno Santos.

Certo é que o ministro da Justiça, Alberto Costa, afirmou à Lusa que o Governo não tem qualquer iniciativa prevista na matéria, parecendo querer transferir para os tribunais a responsabilidade de decidir sobre o assunto "Se existir uma reacção de contencioso, o tribunal Constitucional acabará por pronunciar-se".

No mesmo sentido pronunciou--se o porta-voz do PS, o deputado Vitalino Canas, considerando existirem "outros temas prioritários sobre os direitos das pessoas, como a interrupção da gravidez ou a procriação medicamente assistida (PMA)". A prioridade do casamento entre pessoas do mesmo sexo só seria evidente para Canas "se houvesse, por exemplo, uma decisão do Tribunal Constitucional no sentido de declarar que as normas previstas no Código Civil não são compatíveis com a Constituição".

"Para perder, não vale a pena"

Foi na tarde da primeira tentativa de casamento homossexual em Portugal que o BE decidiu levar uma nova definição de casamento aos corredores do Parlamento "Um encontro de vontades, solenemente formalizado, de duas pessoas que pretendem constituir uma família mediante uma plena comunhão de vida."

Uma definição que só pode agradar aos activistas dos movimentos LGBT, que não obstante se assumem estupefactos com o timing. Afinal, a petição que solicita ao parlamento a alteração do CC , recolhendo mais de cinco mil assinaturas, tem a data de entrega prevista para 16 de Fevereiro. E há quem recorde que em Novembro, a deputada do BE Ana Drago afirmou, durante o Fórum sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, que não se devia avançar com a proposta no Parlamento até estarem reunidas as condições para sair vencedora. "Se é para perder, não vale a pena", disse Drago perante uma plateia que insistia na urgência da iniciativa.

Imperativo ou capricho?

Três meses depois, cabe à deputada Helena Pinto defender a alteração da lei como "imperativo de igualdade", "questão de felicidade" e de "decência". Já para o deputado social-democrata Pedro Duarte, o qualificativo que surge é outro "Se for um qualquer capricho, não vale a pena encetar o debate." Duarte considera que a questão andará longe das preocupações dos portugueses, fazendo coro com o porta-voz do PS quanto a matérias prioritárias. E embora frise que o PSD respeita, "sem qualquer hesitação", "o princípio da liberdade de orientação sexual", não deixa de afirmar que "o casamento tem raízes históricas e sociais muito consolidadas e claras."

O CDS-PP prefere ir à raiz do problema, ou seja, à lei fundamental, negando a inconstitucionalidade do Código Civil "O casamento, na Constituição, está regulado no capítulo relativo à família e estabelece os direitos e deveres dos cônjuges sobre os filhos. Ora, filhos só podem ser gerados por pessoas de sexo diferente", estipula o deputado Nuno Melo, para quem o casamento é claramente "uma instituição entre pessoas capazes de gerar vida".

Além disso, o democrata-cristão sublinha que o CC não se limita a proibir o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo. "Também interdita a poligamia, o casamento antes de uma certa idade ou entre pessoas com determinado grau familiar". E conclui "isto não impede que as pessoas tenham as suas opções. Não podem é esperar que esse relacionamento seja tutelado através do casamento".

Diário de Notícias

Objectivo

  • O objectivo deste blog é recolher toda a informação relativa ao casamento entre pessoas do mesmo sexo que vá sendo publicada nos principais meios de comunicação portugueses. E a informação publicada no estrangeiro sobre Portugal. Além de textos informativos também serão recolhidos textos de opinião positiva ao casamento homossexual. Este blog não tem qualquer finalidade comercial, no entanto se alguma entidade se sentir lesada ou não permitir a utilização de algum conteúdo constante neste sítio comunique-nos, por favor, através do nosso e-mail, que também deve ser usado para nos enviar qualquer sugestão, dúvida ou comentário. Obrigado.
Powered by Blogger
and Blogger Templates