« Home | União de facto é "um acto de tolerância e não de i... » | Casamentos sem fronteira de sexo » | Dois mil subscrevem casamento 'gay' e lésbico » | Académicos e políticos analisam casamento civil en... » | Elton John casa em Dezembro » | As mudanças de Zapatero » | Governo já regulou uniões de facto na ADSE » | Pensão de viuvez para gay » | Adopção gay em discussão » | Califórnia veta casamento homossexual » 

sábado, novembro 12, 2005 

O casamento civil

Por São José Almeida

As razões pelas quais o Estado português deve reconhecer o direito ao casamento civil a casais do mesmo sexo começaram ontem a ser discutidas, de um ponto de vista científico, pela primeira vez em Portugal, num colóquio, em Lisboa. A ILGA deu assim um passo em frente na luta política de reivindicação de direitos das lésbicas e dos homossexuais, elevando o patamar da discussão, habitualmente vazia de conceptualização, e assumindo plenamente esta causa como um combate político - segunda-feira estão anunciadas as participações de representantes do Governo e de todos os partidos com assento parlamentar, sendo este colóquio complementar à petição à Assembleia, que está em fase de recolha de assinaturas.

O passo em frente dado pela ILGA revela maturidade na forma de abordar o assunto. Resta saber se a sociedade portuguesa, sobretudo as elites políticas, está à altura da maturidade revelada por esta organização de activistas pelos direitos das lésbicas e dos homossexuais. Ou seja, saber quando, em Portugal, vai ser verdade o respeito pelos direitos dos cidadãos, nomeadamente o direito à não discriminação por orientação sexual - entretanto inscrita na Constituição, em 2004, por vergonha das direcções partidárias de não acompanhar um reconhecimento que era lei na União Europeia e nos EUA. O problema é saber quando os dirigentes políticos vão respeitar na prática - e no quotidiano das instituições que representam o Estado - o cumprimento da lei constitucional. Esta questão, aliás, entronca com outros factores mais "prosaicos", como a até agora adiada regulamentação das uniões de facto, aprovadas em 1999 e que aguardam até hoje, permitindo uma situação arbitrária em que os direitos dos casais não estão assegurados.

Não parece previsível que a classe política portuguesa vá aceitar, para já, reconhecer no Código Civil um direito que está implícito no artigo 13.º da Constituição. Isto não só pela mentalidade preconceituosa face ao lesbianismo e à homossexualidade que é dominante em Portugal, país que neste domínio está ainda refém de um completo provicianismo beato, católico, apostólico e românico, anacrónico e desfasado da grande maioria dos países do Ocidente. Mentalidade que é, aliás, responsável pela alarvidade praticada pelas instituições públicas, o Governo, o Ministério da Educação, ao permitir que em Vila Nova de Gaia, duas jovens sejam empurradas para fora da escola, apenas por que namoram uma com a outra.

A descrença na disponibilidade da classe política em Portugal para reconhecer o casamento civil tem, porém, que ver com um outro plano de discussão, que vai para além do domínio das mentalidades e que se prende com a regulamentação do sacrossanto direito de propriedade. É que o casamento civil é um contrato que tem como função, nos Estados liberais, regulamentar a constituição das células familiares e os direitos e deveres dos seus constituintes (os cônjuges) perante a sociedade. Ora, entre estes direitos e deveres está um que é fundamental nas sociedades capitalistas modernas e contemporâneas: o direito à transmissão de bens por herança. Ou seja, a classe política portuguesa está até disposta a reconhecer o direito às uniões de facto aos casais do mesmo sexo, pelo menos na forma da lei, ainda que não regulamentada. Mas mais difícil vai ser vê-los a aceitar mexer no direito de herança, que aliás, nunca foi mexido após o 25 de Abril. Por isso, os casais do mesmo sexo vão ter de esperar para poderem assumir-se como família plenamente, não só enquanto núcleo de partilha de afecto e de sexualidade, mas também enquanto núcleo de estruturação socioeconómica da sociedade, à semelhança do que já acontece na Holanda, na Bélgica, na Espanha, no Canadá e no Massachusetts. E vão ter que continuar a salvaguardar os direitos económicos das companheiras e dos companheiros através de recursos legais como a partilha de título de propriedade, a doação ou o testamento.

Curiosamente, este debate, que agora começa, tem como fim alargar um direito que foi instituído em Portugal no século XIX e que foi objecto de outro debate que marcou a sociedade ao longo de largos anos: a obrigatoriedade do casamento civil imposta pelo primeiro Código Civil, aprovado em 1867. Encomendado o primeiro projecto de regulação legislativa da sociedade civil portuguesa em 1850, tarefa para que foi nomeado o visconde de Seabra, este projecto foi amplamente debatido pelos políticos e intelectuais, que se envolveram em polémica também sobre o casamento civil. Para a história desta polémica ficaram textos como os de Alexandre Herculano, que, na qualidade de membro da comissão que reviu o projecto inicial já em meados dos anos 60, produziu dezenas de páginas em defesa do casamento civil, em peças de antologia pela ironia fina, a lucidez e o rigor de análise sobre o papel do Estado liberal no seu relacionamento com os indivíduos (cidadãos) e o respeito das minorias religiosas do império, como é o caso do texto Hypocritas Desmascarados, datado de 1865.

Uma polémica que deu origem também a pérolas de pensamento ultramontano, de que é exemplo a carta escrita, a 7 de Novembro de 1865, pelo duque de Saldanha ao presidente do Conselho de Ministros, António Augusto de Aguiar, sob cuja governação seria aprovado finalmente o Código Civil, a 1 Julho de 1867. "O Concilio de Trento (na sessão 24, cap.1) define claramente que entre christãos não é possivel separar o contrato do sacramento, e que as pessoas que quizerem contrahir contrato e não o sacramento, não fazem nem uma nem outra cousa", advoga Saldanha, argumentando com o concílio que, no século XVI (1545-63), lançou a Contra-Reforma, para concluir: "Nutro a intima e consoladora convicção de que o ministerio a que v. exª. preside não apresentará o projecto do codigo sem elle ter sido expurgado de tudo o que diz respeito ao casamento civil, de tudo o que é contrário á religião que professâmos (...) evitando por esse modo o accender um facho que poderia produzir um terrivel incendio; e assim bem merecerão vv. ex.ªs da patria, e ainda mais se por uma vez fizessem cessar as usurpações do ministerio dos negocios ecclesiasticos; se dessem vigor ao principio que o regere Ecclesiam Dei não pertence ao poder temporal, mas aos bispos."

O atraso na argumentação sobre o casamento civil era então de 300 anos e o código levou 18 anos a ser aprovado. Vamos ver quanto demoram os políticos portugueses de agora a dar o passo seguinte.

Publicado no Público.

Objectivo

  • O objectivo deste blog é recolher toda a informação relativa ao casamento entre pessoas do mesmo sexo que vá sendo publicada nos principais meios de comunicação portugueses. E a informação publicada no estrangeiro sobre Portugal. Além de textos informativos também serão recolhidos textos de opinião positiva ao casamento homossexual. Este blog não tem qualquer finalidade comercial, no entanto se alguma entidade se sentir lesada ou não permitir a utilização de algum conteúdo constante neste sítio comunique-nos, por favor, através do nosso e-mail, que também deve ser usado para nos enviar qualquer sugestão, dúvida ou comentário. Obrigado.
Powered by Blogger
and Blogger Templates